O MPDFT assinou, nesta segunda-feira, 31 de julho, protocolo de intenções com Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), com o Governo do Distrito Federal (GDF), com o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e com o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) para racionalizar a cobrança dos créditos fiscais do Distrito Federal.

A iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à cobrança de dívidas de menor valor, por meio de ações administrativas e protestos extrajudiciais, bem como garantir que as de maior valor sejam efetivamente executadas. “Com essa medida, os órgãos de fiscalização e cobrança fiscal podem se concentrar nas dívidas mais vultuosas, que uma vez arrecadadas fazem grande diferença para o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população do DF”, explicou o procuradora-geral de Justiça em exercício, Selma Sauerbronn.

Atualmente a vara de execuções penais do DF acumula mais de 380 mil processos. São considerados pequenos devedores aqueles que devem até R$ cinco mil reais em tributos e R$ 15 mil em ICMS. “Muitas vezes o processo judicial de cobrança de pequenos valores custa mais ao patrimônio público do que o próprio valor devido”, destacou o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado.

Com a assinatura do termo, os órgãos integrantes do acordo se comprometem a estimular, desenvolver e a praticar medidas alternativas de desjudicialização da cobrança de créditos fiscais do DF, assim como atuar na diminuição do acervo processual e aprimorar o trabalho da Vara de Execução Fiscal, com a extinção de ações em que os custos de processamento sejam superiores aos valores dos créditos executados.

O acordo tem como base experiências exitosas em outras unidades da Federação, que contribuíram para recuperação de créditos mediante a adoção de práticas alternativas de recuperação dos valores devidos, como a implantação de programas especiais e a utilização prioritária de outros mecanismos de cobrança.

Assinaram o protocolo de intenções, ainda, o corregedor da Justiça do DF, José Cruz Macedo; o governador do DF, Rodrigo Rollemberg; a presidente do TCDF, Anilcéia Machado e a procuradora-geral do MP de Contas do DF, Claudia Fernanda de Oliveira Pereira.

Outros órgãos da Administração Pública, envolvidos direta ou indiretamente no procedimento de cobrança e recuperação de créditos fiscais, poderão aderir ao acordo mediante assinatura de Termo de Adesão.​

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