Comissão especial da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 6 de dezembro, a possibilidade de revisão de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores. O promotor de Justiça Infracional da Infância e da Juventude do DF Anderson Pereira de Andrade participou dos debates com integrantes do Poder Judiciário e entidades de defesa da infância e da juventude.
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 7.197/02, que eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação dos adolescentes infratores. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
O promotor de Justiça Anderson Pereira é favorável a uma revisão completa do ECA no que diz respeito a responsabilização do adolescente infrator, mas não concorda com o teor do substitutivo. “Muitas mudanças precisam ser feitas, mas acredito que seriam necessárias pesquisas para uma proposta mais coerente com a realidade do Brasil. Levei para a discussão da Comissão proposta de elaboração de lei de responsabilidade penal juvenil, que considere aspectos mais técnicos”, esclareceu o promotor.
* Com informações da Agência Câmara / Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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