Encontro abordou as experiências de entidades privadas na gestão da saúde pública e as formas de fiscalização pelos órgãos de controle externo
Mais de 150 pessoas, entre representantes de entidades da área da saúde e da sociedade civil, se reuniram com membros dos Ministérios Públicos do DF e Territórios (MPDFT), de Contas (MPC/DF) e do Trabalho (MPT) na última sexta-feira, 18 de novembro, para debater as formas de fiscalização das organizações sociais (OSs) que atuam na área de saúde. Durante o evento foram apresentadas as experiências no Distrito Federal, na Paraíba e em Goiás, além das implicações trabalhistas e do resultado de investigações da Polícia Federal nessa área.
Para a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar, não há soluções simplistas, mágicas, para as questões de saúde. É preciso planejar a partir de uma análise das experiências passadas e de outros estados. Ela citou o caso da Real Sociedade Espanhola, que deixou como legado um rastro de desvalorização dos bens públicos do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e do Instituto de Cardiologia do DF, que resultou na completa paralisação do serviço de cirurgia cardíaca do Hospital de Base.
“Só podemos controlar o que conhecemos. E a pergunta que agora devemos, urgentemente, responder é se a terceirização seria uma solução ou mais um problema, na medida em que o Estado, de uma forma simplista, repassa sua responsabilidade primária, gerando ganhos para essas organizações, sem os devidos cuidados para não tornar a sociedade refém delas, exatamente no momento mais crítico da vida das pessoas, quando elas estão doentes”, enfatizou.
A procuradora-geral do MPC/DF, Cláudia Fernanda, trouxe casos emblemáticos de atuação de OSs no DF e as muitas falhas no processo de fiscalização e controle de serviços prestados. “Neste tipo de contrato de gestão, é fundamental ter acesso a planilhas detalhadas de custos para a comprovação do uso dos recursos. Sem isso a fiscalização não pode ser feita”, apontou.
Trajetória das OSs no DF
Programa Saúde da Família ou Família Saudável entregue à Fundação Zerbini, entre 1993 e 2005: sem prestação de contas, reclama-se a devolução de um prejuízo de mais de R$ 20 milhões.
Gestão das Unidades de Pronto Atendimento (Upas), a cargo da organização social Cruz Vermelha de Petrópolis/RJ: apesar das ações ajuizadas pelo GDF e pelo MPDFT, com sentenças favoráveis, até hoje os recursos não foram ressarcidos. O valor é de quase R$ 9 milhões.
Gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) pela organização social Real Sociedade Espanhola de Beneficência: o MPDFT e a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) pleiteiam o ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 30 milhões. Até o momento, esses valores não foram devolvidos.
Gestão do Hospital da Criança de Brasília (HCB) pela organização social Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe): o MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa que questiona o repasse de recursos públicos, por ausência de cálculo dos custos do Contrato de Gestão 1/2014, dentre outros. Desde 2014 até setembro de 2016, o GDF já repassou ao Icipe mais de R$ 187 milhões. Se computado o período do contrato de gestão, celebrado em 2011, o valor chega a R$ 280 milhões. O contrato atual vence em fevereiro de 2019. Até lá, está previsto o repasse de mais R$ 383 milhões.
Com informações do MPC/DF
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