Há apenas 140 profissionais em atividade. Devido à falta de pessoal, a rotina de fiscalização da rede pública de saúde fica prejudicada
As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram decisão favorável em ação civil pública para a realização de concurso público para o cargo de auditor de política urbana da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa). O governo local terá 60 dias para lançar edital com número de vagas equivalente à quantidade de aposentadorias e falecimentos desde o último concurso, realizado em 1993.
Embora o Distrito Federal tenha alegado impossibilidade de contratação de pessoal por ter excedido o limite imposto pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a 4ª Vara da Fazenda Pública autorizou a realização de concurso, sob o fundamento de que a LRF afasta desses gastos áreas estratégicas como saúde, segurança e educação. Quanto à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou que, se necessário, o DF faça o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda. A decisão é de 19 de agosto.
Na ação, os promotores de Justiça explicam que há apenas 140 profissionais em atividade, número reduzido em comparação a outras unidades da Federação. A ação foi proposta após a associação dos auditores de política urbana procurar o MPDFT para apontar irregularidades que devem ser sanadas nas unidades de saúde para não prejudicar a população. A Divisa é responsável pela fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde (SES/DF) e está vinculada à SES/DF.
Saiba mais
Em 2013, o Distrito Federal autorizou concurso para o cargo, mas as provas não foram realizadas. Devido à falta de pessoal, a rotina de fiscalização da rede pública de saúde fica prejudicada. As irregularidades nas unidades da SES/DF são apuradas somente quando a Divisa recebe denúncias da população ou demandas dos órgãos de fiscalização.
Processo: 2015.01.1.074776-7
Leia mais
Justiça determina a realização de concurso público para área de vigilância sanitária
Vigilância Sanitária do DF está sem concurso há 20 anos
Secretaria de Comunicação
(61) 3343-9601 / 3343-9220 / 99303-6173
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft
youtube.com/mpdftoficial
instagram.com/mpdftoficial