A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) obteve, em 22 de julho, decisão liminar que suspende o Processo Seletivo Interno Simplificado – Edital nº 8, de 3 de junho de 2016, da Secretaria de Educação do DF (SEDF), que permitia a lotação de professores na Fundação Universidade Aberta do DF (Funab). A decisão é resultado da ação civil pública ajuizada pela Proeduc, tendo em vista a violação à regra do concurso público, ao desvio de função e a não prioridade da educação básica.
A ação proposta em 8 de julho foi baseada em decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que declarou inconstitucional dispositivos da Lei nº 5141/2013 que autorizavam a seleção interna de professores da rede pública de ensino do DF para o exercício na Funab. Em março, a SEDF havia publicado edital idêntico de seleção de professores e pedagogos-orientadores. No entanto, o edital foi objeto de recomendação da Proeduc e do Ministério Público de Contas no DF, e de decisão do Tribunal de Contas do DF, que determinou o cancelamento do processo de seleção por violação à regra do concurso público e desvio de função.
Diante dos elementos apresentados, a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou ao DF e à Funab a suspensão imediata do processo eletivo interno que pretende destacar professores e orientadores pedagógicos da educação básica do DF para exercer funções de professor universitário. O juiz destacou que a investidura deve se dar por meio de concurso público, aberto à disputa por todos aqueles interessados, não apenas aos professores da rede pública de ensino.
As promotoras de Justiça Cátia Vergara e Márcia da Rocha receberam com grande satisfação a decisão liminar e destacaram a importância de o Poder Judiciário olhar para a educação básica do DF com prioridade, afastando tentativas de desviar professores da rede pública de ensino para o exercício do magistério superior. Segundo as promotoras, isso aumentaria a falta de professores em sala de aula, causando prejuízos irreversíveis aos estudantes das escolas públicas do DF e a toda a comunidade escolar.
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