As medidas são necessárias para facilitar o socorro em eventual acidente dentro da Unidade
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, na segunda-feira, 16 de maio, ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o Distrito Federal a sanar irregularidades na Unidade de Internação de São Sebastião (UISS). Após situação ocorrida no local que expôs limitações do sistema de vigilância e também dificuldades para prestação de atendimento médico aos socioeducandos, a 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas verificou a necessidade de ajuizamento da ação.
Para reduzir o tempo de evacuação do complexo, o MPDFT requer que sejam construídos acessos por rampas aos ambientes internos. Outro pedido é para que as portas de acesso ao exterior do local sejam adequadas para a passagem de macas hospitalares e cadeiras de rodas. Também foi requisitada na ação judicial a compra de, pelo menos, duas macas novas. As medidas são necessárias para facilitar o socorro em eventual acidente dentro da Unidade.
Outro pedido é a regularização do monitoramento por câmeras em toda a Unidade de Internação de São Sebastião, reduzindo os pontos cegos para, principalmente, garantir a vigilância dos internos em todos os módulos do local. O MPDFT também pede que seja feita a manutenção das câmeras já instaladas na unidade. Caso o Poder Judiciário acolha os pedidos do MPDFT, o Distrito Federal terá o prazo de 90 dias para sanar as irregularidades na UISS.
O promotor de Justiça Renato Varalda, autor da ação, explica que a atuação do MPDFT visa obter uma decisão Judicial que determine o saneamento da situação de omissão: “O governo do Distrito Federal deve sanar as irregularidades da Unidade de Internação de São Sebastião, visto ser inaceitável a situação de risco vivenciada pelos adolescentes internados”, destaca.
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Entenda o caso
Em janeiro de 2016, a 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas instaurou um procedimento administrativo para apurar a morte de um adolescente nas dependências da Unidade de Internação de São Sebastião e a adequação das normas procedimentais aplicadas no local. Após conclusão das investigações, que apontaram para o cometimento de um homicídio em razão de desentendimento entre a vítima e outro interno, e também após a realização de oitivas de agentes que atuam na Unidade, foram verificados problemas estruturais no local que precisam de resposta urgente.
Processo: 2016.01.3.005468-3
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