A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda-feira, 25 de abril, ação civil pública contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A por irregularidades no empreendimento Altos de Taguatinga I. A empresa é acusada de atraso na entrega do imóvel, de desconformidade com a oferta veiculada, de cobrança de juros de obra após esgotado o prazo de entrega e de alteração da convenção de condomínio sem anuência dos moradores.

A ação civil pública tem o objetivo de indenizar os consumidores prejudicados, de sanar vícios construtivos das áreas comuns e privativas do empreendimento e de ressarcir, em dobro, os juros de obra pagos a partir da data definida para entrega dos apartamentos. Também visa o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão, que será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Processo : 2016.01.1.045646-9

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