A 2ª Vara de Fazenda Pública acatou, no último dia 16, pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou o retorno imediato dos agentes penitenciários, atualmente agentes policiais de custódia, às unidades do sistema prisional. O Distrito Federal precisa cumprir a decisão em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada agente que não retornar à função anterior.
No entendimento do MPDFT, o funcionamento regular das unidades prisionais é imprescindível para a garantia da segurança pública, pois evita fugas e rebeliões, além de viabilizar a ressocialização do preso, por meio do trabalho e do estudo, o que diminui a possibilidade de que venha a cometer novos crimes. Essas atividades estão dificultadas, ou mesmo inviabilizadas, pela saída, somente em 2015, de aproximadamente 288 agentes policiais de custódia do sistema prisional.
O promotor de Justiça Marcelo Teixeira, coordenador do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, explica que, desde a criação de outra carreira para o sistema prisional, a de técnicos penitenciários (hoje denominados agentes de atividades penitenciárias), os agentes penitenciários (atuais agentes policiais de custódia) tentam se eximir das atribuições para as quais fizeram concurso. "Ao longo dos anos, a situação efetivamente se agravou, pois houve enorme aumento do número de presos e o contingente de servidores diminuiu, o que tem trazido severos prejuízos ao regular funcionamento das unidades prisionais do DF. O sistema prisional vive uma situação de deficit de pessoal e esse retorno minora esse gravíssimo problema. Além disso, torna possível solucionar o grave problema de falta de escolta de presos para audiências, que muitas vezes acarreta a soltura deles", destaca.
Entenda o caso - O MPDFT ajuizou ação civil pública, em agosto de 2015, solicitando o retorno dos agentes de custódia ao sistema penitenciário, uma vez que tais servidores estavam em desvio de função em diversas unidades da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança Pública, realizando inclusive atividades exclusivamente burocráticas. Com a saída desses profissionais, os presídios locais perderam, de 2005 a 2015, mais de 500 servidores. "Ao longo dos anos, a situação efetivamente se agravou. Se com esses profissionais já havia deficit, sem eles a situação está caótica", disse Teixeira.
A ação civil pública foi assinada pelas promotoras de Justiça de Execuções Penais e pelos integrantes dos Núcleos de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) e de Fiscalização e Controle do Sistema Prisional.
Processo: 2015011089140-8
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