O projeto de combate à venda e à entrega de bebida alcoólica a crianças e adolescentes do MPDFT está entre os três finalistas no Prêmio CNMP 2015 na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais. A premiação ocorrerá nesta quarta-feira, a partir das 18h30. O projeto, de responsabilidade dos promotores de Justiça Renato Barão Varalda e Nino Franco, consiste na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estabelecimentos comerciais que foram flagrados vendendo ou entregando gratuitamente bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como na assinatura de Termo de Cooperação com fabricantes e distribuidoras de bebidas alcoólicas para que promovam a divulgação, por meio da distribuição de folders, cartilhas e adesivos e da capacitação dos funcionários sobre o crime do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desde a implementação do projeto, em 2009, já foram realizados 235 TAC's entre diversos estabelecimentos comerciais e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude. Além disso, uma indústria fabricante de cervejas entregou à Promotoria 800 cartilhas relacionadas ao consumo responsável de bebida alcoólica.
Outra cervejeira comprometeu-se a realizar campanha publicitária para divulgar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Uma terceira indústria ficou encarregada de produzir e distribuir 10 mil folders e 250 cartilhas de conscientização. Uma rede de supermercados comprovou a afixação de alertas nas lojas para a proibição.
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