Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - CPI dos Maus-Tratos a Animais: MPDFT participa de audiência na Câmara dos Deputados

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IMG 0150Nessa quinta-feira, 24/9, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga casos de maus-tratos a animais promoveu audiência pública para debater a falta de apoio estatal a organizações não governamentais (ONGs) que cuidam de bichos abandonados. A titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), Luciana Bertini, participou da reunião para tratar do problema. “Embora as Leis nº 9605/98 e 9099/95 autorizem o recebimento de prestações pecuniárias resultantes de práticas de crimes ambientais pelas entidades credenciadas, faz-se necessária a criação, por lei, de outras formas de auxílio a organizações não governamentais defensoras dos animais, uma vez que são essenciais ao exercício das políticas públicas nessa área”, enfatizou.

A iniciativa do debate foi do deputado federal Aureo (SD-RJ). Ele destacou que essas instituições sem fins lucrativos não recebem quaisquer subsídios das prefeituras por falta de regulamentação. “Além de arcarem com os custos do trabalho, que fazem de forma voluntária, as Ongs pagam tributos”, acrescentou. O parlamentar ressalta ainda que essas organizações atuam em áreas em que o poder público tem pouco alcance, como na proteção de bichos abandonados, no tratamento veterinário e em campanhas de adoção.

O relatório final da CPI poderá recomendar a aprovação de projeto de isenção fiscal a entidades de assistência a animais (PL 7941/14), Também participaram da audiência representantes da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e da Sociedade União Internacional Protetora de Animais (Suipa).

Com informações da Agência Câmara Notícias Secretaria de Comunicação
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