I Encontro 4ª Câmara Cível 61Controle e fiscalização das políticas públicas em saúde, tecnologia, judicialização, Direito Sanitário, regulação, vigilância e saúde ambiental foram temas debatidos no segundo dia do encontro promovido pela 4ª Câmara Cível do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), realizado nesta quinta-feira, 27/8. Ao longo do dia, foram realizados quatro painéis. Profissionais da saúde e do direito tiveram a oportunidade de discutir os desafios e possibilidades na interseção entre as duas áreas.

A primeira mesa discutiu o controle e a fiscalização das políticas públicas em saúde. O promotor de Justiça do MPDFT Jairo Bisol, o promotor de Justiça do MP de Minas Gerais Gilmar de Assis, a procuradora-geral do MP de Contas do DF, Cláudia Fernanda Pereira, e a presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita José Rosa, trataram das dificuldades inerentes ao trabalho de fiscalização.

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Métodos científicos e tecnologias em saúde foi o tema do segundo painel. Os pesquisadores Álvaro Nagib e Tamara Melnik, do Centro Cochrane do Brasil, trataram da importância da saúde baseada em evidências para o bem-estar dos pacientes e para a efetividade das políticas públicas de saúde. A procuradora de Justiça Tânia Marchewka apresentou o resultado de sua pesquisa de doutorado em Medicina Baseada em Evidência sobre doenças mentais no sistema prisional. "Os diagnósticos são pouco claros e não utilizam instrumentos de avaliação confiáveis. O relatório é uma prova pericial, que não se questiona. O sistema judicial precisa de provas de qualidade", concluiu.

Judicialização da saúde – Os tribunais estão abarrotados de ações que cobram produtos e serviços de saúde do Estado. Seria esse o caminho? Essa foi a primeira discussão da tarde. Para a promotora de Justiça Marisa Isar, o problema não está no número de ações ajuizadas, mas na má gestão dos recursos públicos. "O governo pede sugestões para melhorar a gestão da saúde. No entanto, sonega ou presta parcialmente as informações. Isso impede o MP de, efetivamente, contribuir para melhorar os serviços".

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Para o juiz Álvaro Ciarlini, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), reduzir o direito à saúde a ações que garantam medicamentos e internações é uma ideia falida. "A Defensoria tem êxito na judicialização individual da saúde, se olharmos da ótica de que isso é efetivo. Mas seria essa a saúde que queremos ter?", completou. Segundo ele, os magistrados vêm atuando de maneira "heroica" ao conceder liminares. "Quanto heroísmo! Achamos que vamos resolver o problema da saúde. Na verdade, precisamos de meios racionais para resolver essa questão. Na análise das ações, o juiz deve ter uma atuação reativa de controle e fiscalização das políticas públicas. Promover na judicialização, uma desjudicialização", disse.

O defensor público do DF Fernando Lopes trouxe para o debate um conceito diferente de judicialização e apresentou números que demostram que apenas 10% dos casos que chegam à Defensoria viram ação. "Judicialização não significa, necessariamente, acesso ao Judiciário. É a resolução de conflito por meio do Direito. Tornar acessível a toda a população a ordem jurídica justa", explicou. Segundo ele, dos 11 mil atendimentos realizados entre janeiro e julho, 90% foram solucionados administrativamente. "Isso é judicialização, mas com a atuação extrajudicial. Entretanto, há casos em que buscar o Judiciário é inevitável", completou.

Direito Sanitário – A questão da regulação da saúde e vigilância foi tratada pelo representante da Fiocruz/DF José Agenor da Silva. Ele enfatizou o papel do Estado na área de saúde como regulador. "Não tem como trabalhar nesse setor com a lógica de mercado. O valor em jogo é a vida", enfatizou. Segundo ele, os governos devem atuar em três eixos: proteção, regulação e vigilância. "Não vamos conseguir evoluir se não houver um  pacto entre os três poderes", concluiu.Segundo o juiz do TJDFT Hilmar Castelo Branco, presidente do Comitê Executivo Distrital de Saúde, o problema não está na judicialização, que é um direito de todos, mas no excesso. Essa foi a constatação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu criar os comitês de saúde para discutir e propor soluções para a questão. "Os grupos cobram de todos uma posição ativa, criativa, diversa do que é feito normalmente. Estratégias que evitem a judicialização e promovam a resolução das demandas. Não é apenas deixar de procurar o Judiciário. É encontrar uma solução para quem busca ajuda", finalizou.

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O impacto sanitário do Lixão da Estrutural foi o tema da palestra do promotor de Justiça Roberto Carlos Batista. Inaugurado na década de 60, há 19 anos o MP luta pelo fechamento do maior lixão da América Latina. Batista ressaltou os diversos problemas ambientais e sanitários do local, como a contaminação do solo e do subsolo por chorume, com possibilidade de poluição da barragem Santa Maria, na Água Mineral, que abastece 25% da população do DF. Em 2004, a Justiça reconheceu os problemas gerados pelo Lixão e, em 2007, houve a decisão definitiva pelo seu fechamento. "Avançamos pouco para concretizar isso, o que mostra que nem sempre a judicialização do problema represesnta garantia para resolver questões ambientais e de saúde", finalizou.

Para falar sobre a saúde no sistema prisional, participou do evento a psicóloga do Presídio Feminino do DF Jamila Abdelaziz. Ela citou pesquisa do Instituto de Direito, Bioética e Gênero (Anis) sobre o grande número de pessoas com distúrbios psicológicos e comorbidades dentro dos presídios brasileiros. Jamila aprofundou os estudos para entender se esse alto número teria relação com o encarceramento das internas do DF. "A precarização da vida tem efeitos na saúde mental, mas fatores sociodemográficos devem ser considerados. A população carcerária pode apresentar mais suscetibilidade para doenças mentais e pesquisas como essa são fundamentais para políticas públicas na área", concluiu.

Direito e saúde – Durante o evento, foi firmado acordo de cooperação técnica entre o MPDFT e a Câmara Legislativa do DF (CLDF) para otimizar e integrar as ações de controle externo da administração pública. O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, e o deputado distrital Joe Valle, da Comissão de Controle e Transparência, assinaram o documento. Bessa destacou a importância do instrumento para a fiscalização das políticas públicas. "Não é a legitimidade para ajuizar ações que muda a realidade. A articulação extrajudicial chega a resultados mais céleres", afirmou.

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