A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta terça-feira, 25/8, ação civil pública contra as empresas Conbral S/A Construtora Brasília e Fidji Empreendimento Imobiliário LTDA. O Ministério Público contesta a imposição aos consumidores de diversas cláusulas no contrato de adesão.

Dentre as cláusulas combatidas estão as que versam sobre a possibilidade de variação das medidas do imóvel, a impossibilidade de liquidação antecipada do débito por vontade única do consumidor, os custos excessivos no caso de rescisão contratual. Outras questões contestadas foram o prazo de tolerância de 180 dias quanto a data de entrega do imóvel e a cobrança de tributos e verbas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel.

A ação civil pública tem por objetivo a nulidade das referidas cláusulas ou sua adequação à legislação consumerista e à jurisprudência pátria, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil reais por descumprimento. Além disso, o Ministério Público pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão, a ser destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Processo: 2015011098049-3

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