O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) solicitou, no último dia 29/7, esclarecimentos à Secretaria de Cultura (Secult) sobre a anulação do Termo de Convênio nº 7/2013/SEC, que cedeu o uso de lote no Eixo Monumental para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Parecer da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) sobre a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), em abril, ratificou as irregularidades apontadas e determinou a anulação do documento. O prazo para a resposta da Secult é de dez dias úteis.
Entre as irregularidades encontradas destaca-se que o projeto arquitetônico não foi submetido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), conforme determina o Código de Edificações do DF; a minuta de convênio não foi submetida a análise prévia da PGDF; e a implantação do memorial estava condicionada à elaboração do projeto de parcelamento para o canteiro central do Eixo Monumental. “Correto o entendimento do MPDFT quanto ao desatendimento de diversos requisitos legais, que deveriam ter sido atendidos previamente à celebração do convênio, conforme, inclusive, expressamente orientado por dois pareceres desta casa”, destaca o documento.
Entenda o caso
Em abril de 2015, a Prourb expediu recomendação à Secretaria de Cultura do DF para que anulasse o convênio que cedeu o uso de lote para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Foram identificadas irregularidades na elaboração e na formalização do Termo de Convênio nº 7/2013/SEC. Na mesma época, o MPDFT também recomendou à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) que retirasse os tapumes fixados no local. A solicitação foi atendida em maio.
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Prourb recomenda a anulação do convênio entre a Secretaria de Cultura e o Instituto Presidente João Goulart Secretaria de Comunicação
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