A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram, no último dia 13, decisão liminar que obriga o Distrito Federal a realizar concurso público para o cargo de auditor em atividades urbanas com especialização em vigilância sanitária em, no máximo, 60 dias. Os aprovados deverão ser convocados imediatamente. Se for necessário, deverão ser remanejados recursos do orçamento para garantir o cumprimento da decisão.
A ação civil pública proposta pela Prosus e pela Prodep foi motivada pela escassez de servidores nos quadros da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa), que não realiza concurso público desde 1993. O órgão é responsável pela fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).
Em 2013, o Distrito Federal autorizou concurso para o cargo, mas as provas não foram realizadas. Devido à falta de profissionais, há rotina de fiscalização apenas para a rede privada de saúde. As irregularidades nas unidades da SES/DF são apuradas somente quando a Divisa recebe denúncias, requisições de informações do Ministério Público ou quando são realizadas fiscalizações por outros órgãos, como o Conselho Regional de Medicina e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Para a promotora de Justiça Marisa Isar, a saúde da população está em risco: “A ausência de auditores da Divisa em número suficiente inviabiliza a fiscalização das unidades públicas de saúde e esconde as irregularidades existentes, além de impedir a continuidade das ações de fiscalização já iniciadas”, explica.
Processo: 2015.01.1.074776-7
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