Para discutir proposta de restrição à publicidade voltada para crianças, o promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Paulo Roberto Binicheski, participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 30/6. A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, de autoria do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).
O PL tem o objetivo de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vedando a veiculação de propagandas destinadas especificamente para as crianças no período das 7h às 22h, não somente nos canais de TV aberta, mas também nos serviços de televisão por assinatura. Dentre as justificativas do projeto, destaca-se o argumento de que agências de publicidade focam o público infantil como principal alvo de suas campanhas, causando uma incômoda situação de coação moral sobre os pais, que se veem pressionados a comprar produtos considerados desnecessários. Para enfrentar essa questão, diversos países adotaram medidas restritivas de veiculação de publicidade para crianças e adolescentes. Leia a íntegra da proposta.
Na opinião do promotor de Justiça, a proposta é importante para melhorar a proteção às crianças e aos adolescentes, pois estão em posição de vulnerabilidade mais intensa e a regulação servirá aos propósitos de coibir os abusos cometidos no campo publicitário.
Também fizeram parte da composição da mesa a deputada Keiko Ota, que coordenou os trabalhos; o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério de Oliveira; o presidente da Associação dos Profissionais de Propaganda (APP), Ênio Vergeiro; e a advogada da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Lucia de Magalhães Dias.
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