Este é o segundo TAC que retira a cláusula de tolerância e beneficia o sistema prisional do DF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), nessa terça-feira, 23/6, com a Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário para a correção de cláusulas contratuais que ferem o direito do consumidor. Além dos ajustes nos contratos, o acordo permitirá a doação de R$ 50 mil para a aquisição de sistema de monitoramento eletrônico de sentenciados do DF que cumprem a pena em regime aberto ou estão em liberdade condicional.
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recebeu representações de compradores dos empreendimentos Due Murano e Due Capri, localizados no Noroeste, de que a empresa estaria repassando aos adquirentes custos relativos às cobranças de ligações definitivas de serviços públicos. A prática se opõe à jurisprudência existente. Diante disso, a Prodecon verificou a necessidade da alteração de diversas cláusulas contratuais.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes explica que a empresa demonstrou responsabilidade social e atenderá as propostas da Prodecon. Com o acordo, a Opportunity comprometeu-se a não inserir em futuros contratos cláusulas que transfiram ao consumidor custos e despesas do empreendimento. A empresa também não poderá mais incluir a impossibilidade de o consumidor pleitear compensação ou indenização em caso de redução da metragem da unidade imobiliária contratada. Também será retirada de seus contratos a cláusula de tolerância, que permitia à construtora atrasar em até 180 dias a entrega do empreendimento, sem pagar multa. Além disso, sanções serão incluídas no contrato quando houver o descumprimento do prazo inicialmente previsto para entrega dos imóveis.
Doação – Com a assinatura do TAC, a empresa doará R$ 50 mil para custear serviços de monitoramento de presos. Em maio deste ano, a 4ª Prodecon assinou acordo com outra empresa que realizou a doação de R$ 30 mil com a mesma finalidade. Atualmente, no DF, há seis mil sentenciados que cumprem pena no regime aberto ou em liberdade condicional.
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TAC prevê doação de R$ 30 mil para compra de serviço de monitoramento de presos
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