A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou procedimento administrativo (PA), no último dia 22/6, para acompanhar a cessão de servidores da Secretaria de Saúde do DF à Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). A instituição de ensino, criada em 2001, nunca realizou concurso público nos moldes exigidos pela Constituição Federal para preencher os cargos de seu quadro de pessoal. No entendimento do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a não realização de certame é uma forma de burlar a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que estabelecem como regra o ingresso no serviço público somente por meio de concurso.
Para instruir o PA, a Prosus expediu ofícios para requisitar informações ao diretor da Fepecs, Armando Raggio, e ao secretário de Saúde do DF, João Batista de Sousa. “Causa estranheza à Promotoria o fato de a Secretaria de Saúde alegar, reiteradamente, a necessidade de aumento da força de trabalho da rede pública de saúde e permitir a cessão de médicos, inclusive pediatras e intensivistas à Fepecs”, explica a promotora de Justiça Marisa Isar.
Os gestores deverão enviar a relação dos servidores cedidos pela SES à Fepecs. O documento deve incluir a data em que se deu a primeira cessão e seu respectivo prazo, quantos servidores da SES trabalham atualmente no local, quem arca com o ônus da cessão, a motivação de cada um desses atos, a especialidade dos profissionais, a jornada de trabalho contratual semanal, a forma de controle de frequência, se há percepção de gratificação e quais as atividades desempenhadas.
A promotora de Justiça Marisa Isar também requisitou o número dos respectivos processos administrativos que autorizaram as cessões, as datas das publicações dos respectivos atos no Diário Oficial do DF (DODF) e a última lotação dos servidores antes de terem sido cedidos. Também deverá ser encaminhada a lista daqueles que cumulam cargos na SES e foram cedidos para Fepecs em ambos os cargos, com as respectivas grades de cumprimento de carga horária.
Clique aqui para ler a portaria que instaura o inquérito e aqui para ler o ofício conjunto do MPDFT e do Ministério Público de Contas.
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