O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) acompanha a tramitação do Projeto de Lei 445/2015, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale, que altera a Lei do Silêncio, em vigência no DF desde o final de 2007. A proposta prevê o aumento de tolerância de decibels. Para discutir o assunto, os promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) Luciana Bertini e Roberto Carlos Batista e a ouvidora do MPDFT, Rose Meire Cyrillo, participaram de audiência pública promovida pela Câmara Legislativa nessa terça-feira, 16/6.
"Vamos acompanhar todo o processo legislativo porque existe uma demanda crescente da população sobre o tema. Recebemos vários pedidos de providências, sugestões e denúncias da população por intermédio da Ouvidoria", disse a promotora de Justiça Luciana Bertini. Segundo ela, a comunidade está insatisfeita e tem procurado o MPDFT. "Os conselhos comunitários relatam episódios de uso indevido de área pública pelos estabelecimentos, de descumprimento dos horários de funcionamento autorizados pelas Administrações Regionais e de falta do devido revestimento acústico, em especial nos locais onde há som mecânico ou ao vivo. Também chegam manifestações sobre comércios que cumprem a exigência legal do revestimento, mas deixam a porta do estabelecimento aberta", completou.
O Ministério Público não tem ouvido apenas os moradores. Ano passado, representantes do Sindicato dos Músicos do DF e do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) estiveram na Prodema para debater o assunto. Eles se queixaram da atuação de fiscais do Poder Executivo. No entendimento do MPDFT, não haveria necessidade de alterar a legislação distrital, com risco de violar as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e orientações de âmbito nacional no tocante aos níveis de pressão sonora adequados à saúde, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Como a reclamação de músicos, empresários e religiosos é sobre a atuação da fiscalização e dos valores das multas aplicadas, para o MPDFT o instrumento da alteração legislativa não será eficiente para o enfrentamento do problema. Segundo o Ministério Público, os eventuais abusos podem ser corrigidos por meio de respostas administrativas, cíveis e penais.
O promotor de Justiça Roberto Carlos Batista destacou que "os músicos não são os vilões do barulho e sim a carência de revestimento dos estabelecimentos comerciais, que é exigida dos proprietários e requer investimentos não realizados". Sugeriu, em seu pronunciamento, que o relator do PL realize audições individuais de especialistas para ter parâmetros abalizadores de modo a aperfeiçoar as propostas de alteração. A ouvidora do MPDFT, Rose Meire Cyrillo, informou que no ano passado a Ouvidoria registrou 52 manifestações sobre poluição sonora, enquanto de janeiro a maio de 2015 já foram feitas 22 manifestações sobre o tema.
Projeto – O autor do projeto, deputado Ricardo Vale, destacou que a audiência serviria para que todos os envolvidos pudessem construir uma aproximação em relação ao seu projeto de lei, resultado das reivindicações que recebeu do segmento artístico da cidade. "Sabemos que, com a lei em vigência, muitos bares e restaurantes que trabalhavam com música ao vivo tiveram que fechar e aumentou o desemprego no setor", justificou. O relator do projeto, deputado Cristiano Araújo (PTB), enfatizou que iria colher as posições de todos os interessados, a fim de preservar tanto o lado dos artistas, empresários e religiosos, como também dos moradores que alegam a necessidade de se manter as exigências da Lei do Silêncio. Secretaria de Comunicação
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