A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, na última quarta-feira, 3/6, inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades da empresa Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A referentes ao empreendimento Led Águas Claras, em Taguatinga. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recebeu reclamações sobre atraso na entrega do prédio, diferença da metragem e adoção de cláusulas contratuais abusivas, como a imposição de multa de 25% dos valores pagos em caso de distrato e a denominada cláusula de tolerância, que permite a prorrogação da entrega do imóvel em até 180 dias.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explicou que as construtoras ficam vinculadas às informações prestadas e, por isso, não existe justificativa para a divergência da metragem de um imóvel, quer em razão da tecnologia atualmente existente, quer em razão da legislação de defesa do consumidor. Sobre a denominada cláusula de tolerância, ele esclarece que a análise panorâmica de algumas construtoras demonstra a utilização sistemática desse artifício, por isso a importância da manifestação do Poder Judiciário sobre tais dispositivos contratuais. "A Construtora Elmo, ademais, já ajustou amigavelmente sua conduta, extirpando de seu contrato a citada cláusula", completou.
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