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No último dia 27/5, a Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) participaram de uma audiência de mediação para garantir a acessibilidade de candidatos surdos e deficientes auditivos nos concursos para professores com habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O acordo é resultado da ação civil pública 2013.01.1.164315-5, ajuizada pela Proped em 2013.

O acordo prevê que, nos próximos editais de concurso público para o cargo de professor de Libras de Educação Básica, realizados pela Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização do DF (Segad/DF) e pela Secretaria de Educação do DF (SE/DF), constem expressamente: a existência de equipe multiprofissional; a possibilidade de adaptação de provas, que deverão ser formuladas e projetadas em Libras, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga, disponibilizando, inclusive, intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo; e a possibilidade de concessão de tempo adicional para realização das provas.

Entenda o caso – A Proped ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, solicitando a retificação do edital nº 1 – Seap/SEE, de 4 setembro de 2013, para que constasse previsão expressa do direito a tratamento diferenciado aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, inscritos para o cargo de professor de Libras. O edital não atendia plenamente a acessibilidade à pessoa deficiente, pois concedia atendimento especial ao candidato surdo somente em relação à possibilidade de intérprete de Libras, não disponibilizando a prova objetiva adaptada.

Para a promotora de Justiça Camila Costa Britto, a mediação foi uma boa opção tendo em vista que o edital já foi homologado. "Diversos candidatos já tomaram posse e a anulação do certame acarretaria consequências para o poder público e os candidatos aprovados e empossados", explica. Secretaria de Comunicação
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