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Para orientar os operadores do direito em relação a produção de provas e sua legitimidade, a Comissão de Direito Digital do Ministério Público do DF e Territórios (CODD/MPDFT) lançou a cartilha Fundamentos do Direito Digital para Atuação Judicial e Extrajudicial. O documento está disponível no site do MPDFT.

O coordenador da CODD, promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, explica que há décadas o juízo criminal vem julgando as demandas envolvendo delitos praticados na internet. “O sucesso nesses casos se deve, em grande parte, aos Institutos de Criminalística e aos peritos criminais que elaboram os laudos periciais. No juízo cível, a situação é totalmente diversa. Normalmente, o magistrado conta, apenas, com as informações técnicas trazidas pelas partes”.

A cartilha traz o conceito e a utilização da ata notarial, que é um instrumento público que pode ser utilizado para formalizar conteúdos de sites, redes sociais e até mesmo de aplicativos como o WhatsApp. Pela ata notarial qualquer pessoa pode, por meio de um tabelião, documentar tudo o que está disponível na rede mundial de computadores ou mesmo na tela de um celular. “O requerente indicará o endereço eletrônico onde é encontrado o conteúdo ilícito e tudo ficará guardado com fé pública no cartório. A ata notarial poderá conter também imagens referentes ao conteúdo relatado”, acrescenta.

Essa é a terceira cartilha publicada pela CODD. A comissão lançou também as publicações: Facebook: Requisição Judicial de Dados e Pedido de Preservação Extrajudicial de Registros e Ética e Segurança Digital. “O objetivo é ser uma fonte de referência para todos os órgãos públicos e para a iniciativa privada em temas que dizem respeito ao direito digital”, finaliza Ceroy.

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