A Promotoria de Justiça do Riacho Fundo encaminhou requerimento ao defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista de Sousa, com pedido de lotação de, pelo menos, mais dois defensores públicos na cidade. O objetivo é suprir a demanda de atendimentos e audiências judiciais e cumprir o artigo 134 da Constituição Federal, que coloca a defesa integral e gratuita dos necessitados como proteção aos direitos humanos. O documento é do último dia 22.
A circunscrição judiciária do Riacho Fundo conta com quatro varas judiciais: uma criminal, uma cível, um juizado de violência doméstica e um juizado especial cível e criminal. O Núcleo da Defensoria Pública da cidade tem apenas dois defensores, número, segundo os promotores de Justiça, insuficiente e incompatível com a necessidade da presença de um defensor em todas as audiências.
No documento enviado ao defensor público-geral do DF, os membros do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) informam que as audiências têm sido realizadas com colaboradores, ocupantes de cargos em comissão ou estagiários. Segundo o MPDFT, a situação é uma formar de burlar o direito do cidadão de ser assistido por defensor público. Além disso, a Lei nº 11.340/2006 determina a presença de advogado ou defensor público para acompanhar as vítimas de violência doméstica em todos os atos processuais.
“Os colaboradores não têm o mesmo preparo de um defensor público, que foi aprovado em um concurso de provas e títulos. É a esse profissional qualificado que o necessitado tem direito. Sem o defensor, a defesa não é realizada da melhor forma possível. Quem tem condição paga um advogado, quem não tem recorre à Defensoria Pública. Muitas vezes, a vítima que não tem condições é prejudicada”, completou a promotora de Justiça Carina Leite. Secretaria de Comunicação
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