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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, no último dia 24, ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz pela reintegração ilegal do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Também são réus na ação Paulo Machado Guimarães, ex-consultor jurídico do Distrito Federal; Raimundo Dias Irmão Junior, ex-advogado da Consultoria Jurídica do Distrito Federal; Tulio Kayson Ferreira Malheiros, ex-chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PMDF; e Rogério da Silva Leão, ex-secretário da Casa Militar do Distrito Federal. Todos eles participaram do processo que levou à reintegração do militar. O prejuízo aos cofres públicos com o pagamento retroativo à Lima ultrapassaria o valor de um milhão de reais, segundo levantamento do Ministério Público de Contas do DF.

Marco Lima era policial militar desde 1987 e, em 1992, foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em 1994, candidatou-se ao cargo de deputado distrital. Foi eleito e tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Em agosto do mesmo ano, foi editado um decreto distrital que anulou o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais.

No entanto, no ano 2000, a PMDF expediu portaria, respaldada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que afastou Marco Lima da corporação a partir do registro de sua candidatura, em julho de 1994. Em 2010, o senador Gim Argello encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal solicitando a reintegração de policiais militares, entre os quais Marco Lima. A PGDF expediu parecer contrário ao pedido, mas a Consultoria Jurídica da Governadoria foi favorável, o que resultou na expedição do Decreto 33.790/2012, que reintegrou Lima à PMDF. Em outubro de 2012, ele foi nomeado por Agnelo Queiroz para exercer o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, função exclusiva de militares.

Na ação, a Promotoria pede que Agnelo Queiroz seja condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos retroativamente por Lima, tenha os direitos políticos suspensos por oito anos e pague multa de duas vezes o valor do dano. Também pede que os demais réus sejam condenados à perda de função de pública, à suspensão de direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa no valor de até cem vezes suas remunerações.

Em 2013, o MPDFT já havia ajuizado ação civil pública para anular o decreto do governador que reintegrou o ex-deputado Marco Lima aos quadros da Polícia Militar. Nessa ação, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o MP requereu, liminarmente, que o DF seja impedido de pagar ao ex-deputado qualquer valor retroativo.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

Processo: 2015.01.045962-2

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