O MPDFT ajuizou, nessa quinta-feira, dia 27, ação direta de inconstitucionalidade contra 33 leis que concedem reajuste salarial a servidores de diversas carreiras do Distrito Federal. Os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que o GDF já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.

Segundo o MPDFT, em janeiro de 2015, o Distrito Federal extrapolou o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, ficando sujeito às penalidades legais que estão sendo apuradas e serão objeto de novas ações. Além disso, a lei orçamentária de 2015 previu valor suficiente para cobrir apenas 15% dos reajustes concedidos.

Em paralelo, o órgão emitiu recomendação informando que não há qualquer impedimento para que reajustes sejam concedidos, desde que precedidos de estudos técnicos que considerem a disponibilidade financeira e a situação orçamentária atual. A recomendação se estende à Câmara Legislativa que, segundo o Ministério Público, deverá observar com maior rigor a eficiência da gestão financeira do DF, antes de aprovar proposições oriundas do Poder Executivo.

A intenção do MPDFT é assegurar o respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública e garantir a aplicação responsável dos recursos. Com isso, espera-se evitar os desequilíbrios financeiros que levaram o Distrito Federal à inadimplência com pagamentos de servidores públicos e fornecedores, o que ocasionou a interrupção na prestação de serviços essenciais.