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A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) recomendou, na última quinta-feira, dia 16, à Secretaria de Estado da Criança e aos diretores das Unidades de Internação de Santa Maria que providenciem o direito à educação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Em inspeção realizada pelos promotores de Justiça Isabel Falcão e Renato Varalda, constatou-se que os adolescentes são conduzidos apenas uma ou duas vezes por semana à escola, em razão de insuficiência de servidores para realizar essa atividade. “A Unidade de Internação não está respeitando o ECA, que estabelece como direitos do adolescente privado de liberdade, dentre outros, receber escolarização e profissionalização”, explicam. Os promotores de Justiça também ressaltam que é importante uma abordagem multidisciplinar, já que a maioria desses jovens apresenta dificuldades explícitas de aprendizagem.

A recomendação solicita que seja providenciado, no prazo máximo de 48 horas, servidores suficientes para a condução dos jovens às salas de aula, diariamente, de segunda a sexta-feira, para cumprimento do período letivo regular previsto para as atividades escolares.

Em caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as providências legais cabíveis.

Leia aqui a íntegra do documento.

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