Após tentativa de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas responsáveis pelo empreendimento “Taguá Life Center”, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda-feira, 22, ação civil pública (ACP) contra a construtora Tecnisa S/A e as empresas Toledo Investimentos Imobiliários Ltda., Ômega Investimentos Imobiliários Ltda. e Fênix Armazenagem e Transportes Ltda.
A ACP visa coibir o uso de cláusulas que impõem desvantagem excessiva aos consumidores, pois, em alguns casos, as cobranças na rescisão podem alcançar a soma de até 80% dos valores pagos no contrato. A medida também visa submeter ao Judiciário a questão relativa ao atraso nas obras.
A Prodecon também questiona outras cobranças previstas em contrato, após tomar conhecimento de que a construtora está exigindo dos consumidores o adimplemento de parcelas relativas à entrega das chaves e de condomínio antes mesmo da obtenção do respectivo habite-se.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto alerta os consumidores acerca do uso da chamada cláusula de tolerância, uma vez que algumas empresas costumam estender automática e injustificadamente o prazo de conclusão das obras em 180 dias. “Esse comportamento seria justificável somente em caso fortuito ou de força maior, no entanto verifica-se que algumas construtoras invocam eventualidades que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), não podem ser utilizadas para tal finalidade, tais como escassez de mão de obra de profissionais da construção civil, como ocorreu na hipótese”.
Processo: 2014.01.1.145248-3