A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) recomendou que a Secretaria de Estado de Administração Pública do DF (Seap) nomeie e dê posse, em até 30 dias, aos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas, especialidade controle ambiental, até o número de vagas existentes. A Promotoria também recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Semarh) e ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) que os cargos sejam providos até 30 dias após a nomeação.

O Ministério Público considera que o número de auditores ambientais atuando no Distrito Federal (13, atualmente) é insuficiente para atender toda a demanda. O Governo do Distrito Federal já havia se comprometido, em 2007, a realizar concurso para prover os cargos técnicos e de fiscalização na área ambiental. O concurso foi realizado em 2011. Em julho de 2013, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que os candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva no concurso para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas, especialidade controle ambiental, têm direito à nomeação, até que seja completado o número de cargos na área.

O Distrito Federal tem 60 dias para informar o Ministério Público sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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