A procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Carvalhido, assinou hoje, dia 7, no Tribunal Regional Eleitoral do DF, termo de convênio entre os dois órgãos para garantir o direito de voto aos presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação do Distrito Federal. Também são signatários do termo, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios e o Governo do Distrito Federal.

 

O convênio estabelece para o MPDFT a obrigação de acompanhar o cumprimento do acordo e comunicar à Justiça Eleitoral eventuais incidentes que puderem comprometer o processo eleitoral, por meio das Promotorias de Justiça Eleitoral, de Execuções Penais e de Defesa da Infância e da Juventude. Além disso, o órgão deve prestar o apoio necessário para garantir ao preso provisório e ao menor infrator o direito constitucional do voto.  Segundo Eunice Carvalhido, “o mais importante é a garantia do exercício da cidadania para que todos que estejam habilitados a votar exerçam o efetivo direito de escolher seus representantes”.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Mario Machado; o vice-presidente e corregedor-geral do TRE, desembargador Romão Cícero de Oliveira; o presidente do TJDFT, desembargador Dácio Vieira; e o governador do DF, Agnelo Queiroz, também participaram da cerimônia, ao lado de diversas autoridades.