Associação de Pais e Alunos indica instituições de ensino que estão infringindo a lei, com a cobrança de material indevido e exigência de marca e local de compra

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta quarta-feira, dia 8, inquérito civil público (ICP) para apurar irregularidades na lista de material escolar de algumas instituições. De acordo com a representação recebida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), algumas escolas particulares estão violando as leis que proíbem a cobrança de material coletivo (Lei Distrital nº 4.311/2009 e Lei Federal nº 9870/99).

A representação foi entregue ao MPDFT pela Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa). Segundo o documento, essas instituições também indicam a marca e o local de compra do material escolar. Além disso, condicionam a prestação dos serviços à compra desses itens. De acordo com a Aspa, há por parte de alguns estabelecimentos, inclusive, a exigência de cheque caução até a entrega do material, o que é proibido por lei.

Diante dos fatos, o MPDFT requisitou informações aos estabelecimentos e oficiou ao Procon para que realize inspeções nas instituições citadas pela Aspa.