A Vara de Execuções Penais (VEP) determinou, nesta quinta-feira, dia 28, a estrita observância por parte das autoridades penitenciárias do DF das prescrições regulamentares, legais e constitucionais, especialmente no que se refere ao tratamento igualitário a ser dispensado aos internos e visitantes do sistema penitenciário local. A decisão atende integralmente o pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para o cumprimento da recomendação sobre a isonomia no tratamento dos presos na Capital. Clique aqui para conferir a decisão.

Na decisão, os juízes da VEP relatam que em inspeção ordinária, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, foi possível confirmar o clima de instabilidade e insatisfação no sistema prisional do DF. Para os magistrados, não há qualquer justificativa para que seja dado tratamento a um interno distinto daquele dispensando aos demais reclusos.

“É justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da Justiça que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local. Essa quebra encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir”, afirmam os juízes na decisão.

A VEP estenderá a todos os presos do sistema prisional local eventuais direitos, garantias ou regalias concedidas por ato administrativo, formal ou não, a determinado sentenciado ou grupo de apenados, especialmente no que se refere a regras de visitação e alimentação. Na decisão, também foi determinada a imediata transferência das sentenciadas Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, atualmente no 19º Batalhão da Polícia Militar, para a Penitenciária Feminina do DF, em local adequado aos seus atuais regime de cumprimento de pena.

A vigilância nos arredores do Complexo Penitenciário da Papuda também deverá ser intensificada para garantir a segurança da área, especialmente em relação aos visitantes.

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