A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou, nesta quarta-feira, dia 27, inquérito civil público (ICP) para averiguar a regularidade dos contratos temporários, desde janeiro de 2012, e da acumulação de vínculos públicos por parte de profissionais de saúde com formação superior, principalmente médicos. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) também vai investigar o cumprimento das respectivas jornadas de trabalho no período, em especial daqueles que vem acumulando vínculos efetivos com contratos temporários.

As suspeitas de irregularidades surgiram após levantamento feito pelo Departamento de Perícias e Diligências do MPDFT, a pedido da Prosus, que cruzou o Relatório Salário dos Servidores do GDF, disponível no Portal da Transparência, com os dados do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde. O documento analisou, preliminarmente, somente 51 profissionais das especialidades de cardiologia e anestesiologia, contratados temporariamente pela Secretaria de Saúde.

Os dados mostraram que 25 trabalhavam mais de 60 horas semanais, 14 possuíam mais de dois vínculos com a Administração e 8 tinham vínculos em outras unidades da Federação. O documento demonstra, ainda, que diversos médicos contratados temporariamente mantinham função comissionada, a qual exige dedicação exclusiva.

Desde janeiro de 2012, o DF tem contratado temporariamente diversos médicos que já são servidores públicos, o que fere o princípio da legalidade, pois a Lei 4.266/2008 veda expressamente essa situação e declara nulos tais contratos. Segundo a promotora de Justiça Marisa Isar, nessa hipótese, o profissional contratado será intimado para demonstrar que prestou efetivamente o serviço e, caso não consiga comprovar será instado para devolver os valores pagos aos cofres públicos.

Para a promotora de Justiça, a falta de controle sobre a frequência dos servidores é uma das maiores falhas na gestão da Secretaria de Saúde do DF. Segundo ela, contratar os médicos do próprio órgão como temporários é estimular a ocorrência dos mesmos problemas de absenteísmo injustificado, questão até agora não resolvida pelos gestores da saúde no DF. São comuns as queixas da população de falta de profissionais nos postos de saúde e hospitais apesar das escalas de plantão, disponível no site da Secretaria de Saúde, estarem sempre com profissionais para todos os horários e dias da semana.

Contratação temporária

A contratação de pessoal por tempo determinado deve atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo a Resolução nº 1/2011 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo possível, nesse caso, a cumulação de somente dois cargos privativos de médico.

A carga horária semanal dos médicos é uma questão que diz respeito não apenas à saúde do profissional, mas, sobretudo, à qualidade do serviço prestado à população. Por isso, há necessidade de controle da jornada dos profissionais como forma de garantir qualidade de atendimento no SUS e transparência e lisura.

Leia mais

Justiça proíbe contratos temporários da Secretaria de Saúde

MPDFT pede paralisação dos contratos temporários da Secretaria de Saúde

MPDFT pede anulação de contratos temporários da Secretaria de Saúde