A Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), diante da entrevista concedida pelo delegado de Polícia Civil Waldeck Fachinelli Cavalcante, da 2ª DP, ao programa “Balanço Geral”, veiculada pela Rede Record de Televisão nesta quinta-feira, dia 20, vem a público esclarecer:

O delegado de Polícia Waldeck Cavalcante afirmou que o foro por prerrogativa de função assegurado aos membros do Ministério Público é um “fomento à impunidade e à corrupção”. A autoridade policial, além de se manifestar sobre caso que refoge de suas atribuições legais, manifesta desconhecimento sobre a atuação do Ministério Público e desrespeito às prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos membros da Instituição. Todas as condutas de caráter ilícito noticiadas em relação à promotora de Justiça Deborah Giovannetti Macedo Guerner são objeto de apuração nas instâncias administrativa e criminal.

Ao contrário do afirmado pelo delegado de Polícia, a prerrogativa assegurada aos membros do Ministério Público – inclusive à promotora de Justiça Deborah Giovannetti Macedo Guerner, que ostenta essa qualidade até julgamento final da ação já proposta para perda do cargo – não inibe atividade investigativa ou mesmo sanção. Esta há de incidir, quando comprovado o ilícito, com o necessário respeito às cláusulas do devido processo legal. As afirmações lançadas pelo delegado de Polícia, de modo irresponsável e irrefletido, evidencia postura inaceitável daquele que detém cargo público e que igualmente deve primar pelo postulado da legalidade e pelo respeito ao devido processo legal.

A AMPDFT repudia as afirmações lançadas pelo delegado de Polícia, ao tempo em que reafirma a necessidade de que todas as autoridades públicas, especialmente quando se dirijam aos órgãos de imprensa ou à sociedade em geral, tenham responsabilidade e respeito à ordem jurídica que vincula e protege todos os cidadãos.

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios