As associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) lançaram, nessa terça-feira, dia 11, a campanha nacional “Brasil contra IMPUNIDADE”. Os presidentes das associações e procuradores-gerais de Justiça foram à Câmara dos Deputados entregar ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), a “Carta de Brasília contra a PEC 37/11”.
Também chamada de “PEC da Impunidade”, a proposição confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na área criminal, o que inviabilizaria e prejudicaria a atuação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas e a Receita Federal.
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro, explicou que promotores e procuradores de Justiça irão percorrer o País para chamar a atenção da sociedade sobre o equívoco que a proposição representa. “Faremos audiências públicas para conscientizar a população dos perigos dessa PEC”, afirmou.
Conscientização
O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, lembrou que inúmeras investigações de combate à corrupção foram feitas graças a efetiva participação de instituições que hoje têm a prerrogativa investigatória. “O julgamento do ‘Mensalão’ não teria a conclusão que teve se não houvesse a efetiva participação de diversos órgãos, como Polícia Federal, Banco Central, Receita Federal e, obviamente, Ministério Público”, salientou. “Nós precisamos levar esse assunto ao conhecimento da população”, completou.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, a posição contrária da entidade em relação à PEC 37 é uma questão de defesa do Estado Democrático de Direito e não de corporativismo. “A luta é pelo fortalecimento de todas as instituições e mecanismos de investigação do país”.
A solenidade de lançamento da campanha “Brasil contra a IMPUNIDADE” contou com a presença de vários parlamentares. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) afirmou que a PEC 37 é o maior retrocesso desde a promulgação da Constituição Federal. “Se fosse para diminuir as atribuições do MP, o legislador teria feito isso lá em 88”, argumentou. “Sem atuação do Ministério Público, teríamos menos República, teríamos menos Brasil”, concluiu.
CNMP
O repúdio à PEC 37 também foi manifestado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por unanimidade, os conselheiros aproveitaram o dia de lançamento da campanha e reiteraram a Nota Técnica 1/2012, entregue à Câmara dos Deputados em junho de 2012, que traz argumentos pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição.
Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, é dever do Conselho trabalhar para esclarecer a Câmara dos Deputados sobre os prejuízos que a PEC 37 traria ao País. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”, resumiu. A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário da casa.
* Com informações do CNPG, Conamp e CNMP