Colegiado dos PGJs irá lançar campanha contra a “PEC da Impunidade”
Teve início hoje, dia 10, a reunião de dezembro do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro ocorre na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. Amanhã, dia 11, será lançada, pelo CNPG, a campanha “Brasil contra a IMPUNIDADE” (cujo foco é a definição de estratégias contra a PEC-37).
Além de lançarem a campanha, os PGJs irão discutir mecanismos de autonomia do CNPG, formas de aprimorar as estruturas e o funcionamento do CNPG e o fortalecimento da integração entre do CNPG com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Congresso Nacional.
Um dos pontos discutidos pela manhã foi a criação de um convênio entre os MPs estaduais e o CNPG. Outro assunto debatido foi sobre a definição da natureza jurídica do CNPG. Atualmente, o Conselho é uma associação nacional, sem fins lucrativos. Na reunião, os procuradores-gerais debateram a mudança da natureza jurídica do órgão.
A Presidente da Comissão de Acompanhamento dos Processos de Interesse do Ministério Público nos Tribunais Superiores (CAP/CNPG), Eunice Pereira Amorim Carvalhido, apresentou ao colegiado proposta de nota técnica com sugestão de alteração da Resolução nº 8 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para melhor efetividade quanto à admissibilidade e julgamento dos recursos especiais repetitivos. A moção foi aprovada à unanimidade pelo CNPG.
Na ocasião, Eunice relatou também análise de pleito oriundo do Ministério Público Militar relativo ao Mandado de Segurança nº 27779/DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, em que se solicita a interferência do CNPG perante a ministra relatora Rosa Weber, em virtude de estar em foco as atribuições de órgãos do Ministério Público da União (MPM e MPF), justificando-se a ultimação do processo, com as providências cabíveis. A proposta foi votada e aprovada à unanimidade pelo Conselho.
Por fim, a chefe do MPDFT defendeu a análise de elaboração de nota técnica para que os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, quando partes na causa, possam sustentar oralmente perante o STJ. “Nós temos, no Supremo Tribunal Federal, uma resolução dizendo que o Ministério Público, como autor da ação penal, pode subir à Tribuna do STF para sustentar a ação. A intenção é de que o STJ siga idêntico entendimento”, argumentou.
O presidente do CNPG, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, acatou a sugestão da procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e determinou que fosse agendado encontro entre o CNPG e o presidente do STJ para tratar do assunto.