O acesso à informação pública está previsto na Lei 12.527/2011. Por isso, o cidadão que desejar pode solicitar informações sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por meio da página eletrônica da instituição ou pessoalmente.
O formulário eletrônico pode ser acessado na página inicial do site do MPDFT, no menu lateral direito, ao lado do banner da Ouvidoria. Quem preferir atendimento presencial pode comparecer à Ouvidoria, no Edifício Sede do MPDFT. Nesse caso, o cidadão precisa estar munido de documento de identidade ou CPF.
O MPDFT já disponibilizava suas informações antes da Lei de Acesso à Informação por meio do Portal da Transferência. A diferença agora é que o cidadão poderá solicitar informações mais detalhadas e específicas.
Clique aqui para acessar o formulário eletrônico. Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones: 3343-9800/3343-9666/3343-9101/3343-9100.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
A Lei determina que estejam acessíveis pela internet dados relacionados a estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros. Além disso, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.