Imprimir

O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores‐Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Cláudio Lopes, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior, elaboraram nota técnica sobre a não extensão do foro por prerrogativa de função para as ações de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler a nota técnica.