As 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Execuções Penais realizaram, na última sexta-feira, 27, reunião para estudar e propor ações que aproximem a execução da medida de segurança no DF aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001). Em 2011, foi criado um grupo interssetorial, que se reúne periodicamente, para analisar o tema. Esse foi o sétimo encontro.
Além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), fazem parte do grupo representantes da Vara de Execuções Penais, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Saúde (Gerência de Saúde Mental e Gerência de Saúde Prisional), da Penitenciária Feminina do DF (popularmente conhecida como Colmeia), Subsecretaria de Álcool e Drogas, Instituto de Saúde Mental e dos Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Droga (Caps-AD) de Santa Maria e da Rodoviária.
No DF, não há uma política pública própria na execução da medida de segurança para os indivíduos inimputáveis que cometem delito penal. O objetivo dos encontros é discutir soluções para esse problema. Na última reunião, o grupo solicitou que as titulares da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Cleonice Varalda e Helena Duarte, deem conhecimento às Promotorias de Justiça Criminal sobre os problemas enfrentados pela falta de estrutura do sistema prisional relacionados à execução da medida de segurança.
Os indivíduos inimputáveis sentenciados com a internação devem cumpri-la na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) da Colmeia. No entanto, segundo o MPDFT, a situação é extremamente crítica devido à superlotação e aos sérios problemas de ordem estrutural. "O que acontece hoje na ATP é que os pacientes ficam trancados o dia todo e isso contraria a lei. Queremos humanizar a internação dessas pessoas", afirma Cleonice Varalda.
Para a promotora de Justiça, a ATP é um espaço prisional adaptado, porém não possui nenhuma característica que ofereça assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. Segundo ela, deveria existir, por exemplo, serviços médicos, psicológicos, ocupacionais, educacionais, de assistência social e de lazer suficientes para atender adequadamente todos os internos. Outra dificuldade encontrada é que o local não tem verba própria para o seu funcionamento. "Na prática, pode-se afirmar que a ATP foi um arranjo feito para acomodar os internos que cumprem a medida de segurança na modalidade de internação", afirma Cleonice. Além disso, são alojados no mesmo espaço pessoas portadoras de sofrimento mental, dependentes químicos e até psicopatas.
Embora a execução da medida de segurança esteja distante do proposto pela lei, alguns avanços já ocorreram após a formação do grupo interssetorial. "A ampliação da equipe de saúde, as mudanças nos processos de execução para melhor adequá-los à reforma psiquiátrica e a possibilidade de atendimento dos internos em Caps-AD são alguns dos exemplos", cita a promotora de Justiça. "Um dos objetivos é conseguir parcerias com outros órgãos para que os envolvidos com drogas tenham um atendimento mais adequado e que sejam separados dos pacientes que são portadores apenas de transtorno mental".
Para o MPDFT, o governo deve adotar, com urgência, as seguintes medidas:
a) agilizar a reforma dos espaços físicos ocupados pelos internos;
b) destinar verba própria para compra de materiais para as atividades terapêuticas e para a adequada manutenção e funcionamento da ATP;
c) destinar espaço próprio, humanizado, que não tenha características asilares, mas ofereça adequada assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, inclusive em regime de plantão;
d) ampliar e capacitar as equipes de segurança e de saúde para o adequado tratamento da pessoa portadora de transtornos mentais.