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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), instaurou inquérito civil público para apurar denúncias de falha nos serviços da TIM Celular S/A. Reclamações de consumidores apontam constantes falhas no sinal de transmissão da operadora, além de falta de clareza na publicidade dos serviços oferecidos pela empresa para os telefones pré-pagos.

Segundo a Prodecon, os problemas na prestação do serviço configurariam violação ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que é obrigação das empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, a de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art.22).

O Ministério Público requisitou que o Procon/DF informe todas as reclamações contra os serviços da operadora recebidas nos últimos 12 meses. A TIM Celular S/A também deverá encaminhar informações sobre os problemas no sinal de transmissão, o suporte técnico e os equipamentos da empresa. O MPDFT requisitou ainda que a TIM envie todos os materiais promocionais veiculados em meios impressos e audiovisuais nos últimos 12 meses.

Serviço
Para contribuir com as investigações, demais consumidores que também se sintam lesados pela TIM Celular S/A podem entrar em contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, por meio do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou por meio de correspondência a ser encaminhada para:
1ª Prodecon ref. Inquérito civil público da TIM Celular
Endereço Edifício Sede do MPDFT, Eixo Monumental, Praça Municipal, Bloco A, 1º andar
CEP 707091-900, Brasília-DF

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