A Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, ajuizou, ontem, ação direta de inconstitucionalidade contra as Leis distritais 3.414/2004 e 4.497/2010. As leis, de iniciativa de Deputados Distritais, dispõem sobre "a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social".

O MPDFT aponta a violação do artigo 71, § 1º, inciso IV, e do artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor leis que tratem da criação de novas atribuições para órgãos públicos. O Governador do Distrito Federal havia vetado o projeto relativo à Lei 4.497/2010, mas o veto foi derrubado pela Câmara Legislativa.