A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou hoje ação civil pública contra a empresa de telefonia Brasil Telecom. Faturas com valores indevidos, cobrança por serviços não solicitados, recusa ao cancelamento dos serviços e o não atendimento as reclamações dos usuários estão entre as principais irregularidades constatadas pela Prodecon.

O titular da 4ª Prodecon, Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, explica que "a prestação de serviços sem solicitação é prática abusiva, e o consumidor pode representar ao Procon e à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o que impõe o ajuizamento de ação civil pública visando coibir práticas análogas."

A ação requer a punição da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 14 milhões. Além disso, a Prodecon quer a proibição de envio de faturas com valores indevidos, da cobrança de serviços não solicitados, a suspensão da interrupção dos serviços de telefonia e o cancelamento imediato dos serviços assim que requerido pelo consumidor.