A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística obteve decisão favorável em ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal, a JC Engenharia S.A e a JC Gontijo S.A, pedindo a paralisação das obras do Superquadra Atlântica, na QI 29, do Guará II. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF deferiu liminar suspendendo imediatamente as obras do empreendimento até a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a posterior audiência pública, sob pena de multa diária de R$ 30 mil contra a JC Engenharia.

A decisão judicial também determinou que a JC Gontijo deverá fazer constar, nos contratos de comercialização dos imóveis, claúsula informando aos compradores da existência do referido processo judicial (2010.01.1.119719-7). O descumprimento implica em multa no valor de R$ 30 mil por unidade comercializada. A existência de pendência judicial terá ainda que ser averbada na matrícula dos imóveis.