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MPDFT

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A data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, visando a invalidação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (LC 803/2009), inicialmente prevista para o dia 13, foi marcada para o próximo dia 20 de abril, em sessão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O Sindicato das Indústrias da Construção Civil do DF/Sinduscon ingressou no processo como amicus curiae - termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica (e não de fato) levada ao Poder Judiciário, cuja manifestação pode ser admitida na ADI, devendo ser considerada a relevância da matéria e a representatividade do postulante. Na manifestação, o sindicato pede a improcedência da ADI e defende a manutenção do PDOT, que prevê, segundo o MPDFT, uma expansão urbana acima da necessária e é tido como fomentador da especulação imobiliária. Sobre a aprovação do PDOT paira, na Operação Caixa de Pandora, a suspeita de que áreas teriam sido destinadas a empreendimentos imobiliários mediante recebimento de propinas.

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