A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou Inquérito Civil Público para apurar denúncias de cobrança irregular de serviços gratuitos pela empresa Brasil Telecom.

A Prodecon constatou que a Brasil Telecom cobra dos consumidores a prestação de serviços como o de informações ao cliente (156), que são gratuitos. A prática contraria o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que no caso de cobrança indevida, o consumidor tem o direito ao ressarcimento, em dobro, do valor debitado.

A Promotoria também requisitou à Anatel abertura de investigação sugerindo auditoria nas contas da empresa.