MPDFT

A 4ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou o ex-Secretário de Fazenda do DF Valdivino José de Oliveira por improbidade administrativa, conforme requerido em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária. O ex-secretário é acusado de concessão de benefício fiscal para a empresa Só Frango, durante sua gestão no Governo do DF.

A decisão judicial determinou a perda do cargo público, a proibição de contratar com órgãos públicos e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além de condená-lo a pagar multa no valor de R$ 441 mil.

.: voltar :.

| Acessibilidade | Mapa do site |

© 2025 MPDFT - Todos os direitos reservados.

Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT,  Brasília-DF – CEP 70.091-900
Horário de funcionamento para atendimento ao público externo: em dias úteis, das 12h às 19h
Telefone: (61) 3343-9500 (atendimento em dias úteis, das 9h às 19h)
Plantão (sábados, domingos e feriados): (61) 3214-4444