A 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou, ontem, recurso contra decisão judicial no âmbito da Ação Civil Pública movida contra o IBRAM e a construtora Antares Engenharia. Por meio da decisão, proferida no dia 11 de novembro, a Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que rejeitou o pedido de liminar formulado pela Promotoria, que solicitava a realização de nova Audiência Pública sobre o Projeto de Expansão do Sudoeste e a suspensão os efeitos da Licença Prévia.

Um dos fundamentos do recurso é o fato de que o Departamento de Perícias e Diligência do MPDFT, após análise da documentação apresentada pela Novacap e Caesb, apontou que o Relatório de Impacto de Vizinhança, não é conclusivo quanto à viabilidade ambiental do empreendimento a ser implementado na área. O relatório não apresentou, por exemplo, informações, dimensões e parâmetros referentes à rede de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e abastecimento de água.
 
O inteiro teor da decisão judicial que indeferiu a liminar pode ser acessado aqui.

O inteiro teor do recurso (agravo de instrumento) ajuizado pela Prourb pode ser acessado aqui.

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