A 4º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou hoje Inquérito Civil Público para investigar a Clínica de Atenção Interdisciplinar em Saúde Mental (SER), por desrespeito aos consumidores. A clínica não restringe a utilização do fumo em suas dependências, não adverte os funcionários e não proíbe tal prática aos seus clientes e visitantes, dessa forma afronta a saúde dos consumidores que frequentam o local.

O Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, explica que tanto a Lei Federal nº 9.294/96 quanto a Lei Distrital nº 1,162/96 vedam o fumo em lugares coletivos. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, dispõe que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.