A 4ª Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) instaurou Inquérito Civil Público para investigar a conduta do Banco Bradesco S/A com relação ao envio, sem a devida autorização do cliente, do cartão de crédito AMERICAN EXPRESS GOLD CREDIT e à cobrança de “Taxa de Inatividade” da conta caso os associados não realizem ao menos uma despesa a cada três meses.

A Lei Federal n.º 8.078/90, em seu art. 39, III, proíbe o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

A instituição financeira terá que informar, no prazo de dez dias, o número de consumidores no Distrito Federal que receberam o cartão de crédito AMERICAN EXPRESS GOLD CREDIT no período de maio de 2007 a setembro de 2007.