Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - TJDFT julga hoje recurso contra a criação de Conselhos Tutelares

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Está marcado para hoje um evento decisivo para a criação de 23 novos Conselhos Tutelares no Distrito Federal. Será julgado o agravo de instrumento interposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra a criação dos Conselhos. O recurso pede a suspensão da decisão da Vara da Infância e da Juventude, favorável aos novos Conselhos Tutelares.

A sessão de julgamento está marcada para as 13h30, na Sala de Sessões da 1ª Turma Cível, no Palácio da Justiça, Praça do Buriti. A decisão favorável à criação dos novos 23 Conselhos Tutelares fortalece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo os anseios das comunidades de cada Região Administrativa do Distrito Federal.

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