A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, nesta quarta-feira, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. A empresa, que oferece serviços de planos de saúde, comprometeu-se em não mais aplicar cláusulas dos contratos antigos que contenham restrições de internação em UTI e de reajuste pela condição de implemento de idade de 60 anos.

Além disso, a Unimed tem 30 dias de prazo para enviar carta aos usuários informando que as cláusulas em questão não estão mais em vigor. A empresa também tem 30 dias para colocar em sua página de entrada na internet um aviso sobre o termo, que deve ficar disponível por três meses. Caso haja descumprimento do TAC, a Unimed está sujeita a multa de R$ 10 mil.