O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios promoveu, na tarde de ontem (18), reunião para discutir formas de combater irregularidades cometidas por instituições de arbitragem e mediação. Participaram representantes da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF (OAB/DF), da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.
Regulamentada pela Lei n° 9307/96, a arbitragem é um meio privado para a resolução de conflitos jurídicos. As instituições que administram o procedimento arbitral não fazem parte do Poder Judiciário, mas as decisões dos árbitros têm a força de uma sentença judicial. No entanto, ninguém pode ser obrigado a participar de uma arbitragem, e o árbitro deve ser imparcial e ter a confiança de todas as partes envolvidas.
Entre as diversas irregularidades relatadas ao MPDFT e à OAB/DF estão falsas ameaças de prisão e outras formas de coação para garantir acordos. Além disso, muitas instituições utilizam brasões semelhantes aos dos órgãos públicos e empregam em seus documentos termos e expressões típicas do Judiciário, o que pode induzir as partes a acreditar que têm a obrigação legal de participar da arbitragem.
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Guilherme Fernandes Neto informou que há 36 tribunais de arbitragem no Distrito Federal, além de cortes, câmaras, conselhos, institutos e associações. Existem até mesmo escolas da magistratura arbitral, que realizam cerimônias de posse e distribuem carteiras ou diplomas de árbitro. A Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, lembrou que, em 2006, a Procuradoria celebrou termo de ajustamento de conduta com uma instituição de arbitragem, que vem cumprindo as determinações do acordo. No entanto, reclamações contra outras entidades são frequentes.
A Vice-Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Maria Aparecida Donati Barbosa, apresentou as propostas do MPDFT para a solução do problema. Após as sugestões dos participantes, ficou definida a elaboração de uma cartilha conjunta para esclarecer a sociedade sobre arbitragem e mediação. A OAB/DF planeja desenvolver um selo de certificação para as instituições idôneas. A Secretaria de Segurança levantará dados sobre os casos de irregularidades e orientará os delegados de polícia a lidar com as denúncias. Representantes da Defensoria Pública e do Ministério da Justiça serão convidados a participar das próximas reuniões sobre o tema.